Audiência Pública discute horários de funcionamento de estabelecimentos do município
10 de Junho de 2022
Ascom Câmara
A Câmara promoveu, no dia 10 de
junho de 2022, audiência pública para tratar sobre a regulamentação dos horários
de funcionamento de bares, restaurantes e congêneres no município de Matriz de
Camaragibe.
A audiência foi proposta pelo vereador Manuel Almeida, que apresentou Projeto de Lei que dispõe da organização dos horários com o objetivo de regulamentar as atividades noturnas da cidade, atendendo a uma demanda dos proprietários desses tipos de estabelecimentos e da própria sociedade civil organizada.
Outro ponto levantado pelo vereador
foi relacionado aos alvarás de funcionamento desses estabelecimentos, que
passaram a ser negados pela prefeitura justamente pela falta de um instrumento
de regularização.
A proposta é instituir o projeto e
que ele seja absorvido pelo Executivo, que passa a usar a Lei para ordenar e
fiscalizar os estabelecimentos e contou com as presenças de representantes da
Polícia Militar, do Ministério Público, Defensoria Pública, do Executivo, com a
presença do vice-prefeito, Ramon Dantas, além dos representantes dos
estabelecimentos e a sociedade.
Entre os principais itens da proposta,
fica estabelecido o encerramento bares e restaurantes até às 3h da madrugada. Boates
sem isolamento, buffets, casas de eventos e recepções, shows sem isolamento acústico
funcionam até às 2h e com isolamento até às 3h. Lojas de conveniência ou
qualquer outro estabelecimento de funcionamento 24h podem vender bebidas alcoólicas
até às 2 horas da madrugada. Cafeterias não podem vender bebidas alcoólicas.
Festividades como padroeira, emancipação,
carnaval, São João, e demais festas de rua também passariam a ter às 3h da
manhã como hora limite para funcionar. Apenas o ano novo não teria horário
limite para terminar.