Câmara aprova criação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

Ascom Câmara

Em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, dia 08 de novembro de 2024, vereadores da Câmara de Matriz de Camaragibe aprovaram, após emissão de parecer da Comissão de Justiça e Cidadania, proposta de Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – Simase na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional.

A medida foi municipalizada através da lei nº12.594/2012 delegando aos municípios a responsabilidade na gestão do sistema de execução de medidas socioeducativas. Matriz já executa as ações por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, precisando para isso de uma aprovação do Legislativo.

Ao franquear a palavra aos vereadores, Dedi Evangelista voltou a falar sobre os problemas enfrentados pela população com a Verde Alagoas. O vereador denunciou que um empresário foi negativado em razão do não pagamento de taxa de fornecimento de água, mas o empreendimento sequer teve suas tubulações ligadas. Ele pediu que a população que estiver tendo problemas com a empresa procure os vereadores para denunciar o caso. O empresário em questão contestou a dívida na Justiça e teve a causa ganha. Ele voltou a falar sobre o abandono do mirante da Chã de Matriz.

Leunam solicitou mobilização da Câmara para municipalizar o trânsito da cidade. Como exemplo, ele citou os pequenos agricultores que trazem seus produtos para vender na cidade e acabem sendo penalizados pela falta de regularização do documento. Sob outra ótica, o vereador destacou que há muitos motoristas e motociclistas irresponsáveis, que trafegam sem qualquer documentação e acabem isentos de blitz e seguem cometendo irregularidades.

O vereador pediu que seja enviado ofício à Saúde pedindo o critério no uso dos carros que transportam pacientes para tratamentos fora de Matriz. Ele questionou quais as regras para eleger quais as especialidades na hora de enviar pacientes para fazer tratamento na capital. Como exemplo, citou a situação de uma pessoa que está usando bolsa de colostomia e precisa ir acompanhando para o médico e teve o traslado de seu acompanhante recusado.

Leunam abordou ainda sobre a situação de pessoas que possuem transtornos mentais e promovem situações de constrangimento e violência na cidade. Sobre o assunto, Dedi solicitou envio de ofício à secretarias de Saúde e Assistência Social convocando representantes dos órgãos para discutir a elaboração de uma política que acompanhe essas pessoas, ao mesmo tempo em que seja solicitada uma reunião com a juíza para tomar medidas que possam evitar esse tipo de situação.