Câmara aprova Lei que autoriza reeleição dos conselheiros tutelares do município
05 de Maio de 2023
Ascom Câmara
Em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, 05 de maio
de 2023, vereadores aprovaram, após emissão dos pareceres favorável da Comissão
de Constituição e Justiça, proposta de Projeto de Lei 02/2022, que altera
artigo da Lei 16/2015 que reformula a recondução dos conselheiros tutelares do
município de Matriz de Camaragibe. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
A mudança da Lei acontece com base na alteração da legislação
federal, que passou a permitir que os conselheiros, antes só podendo exercer o
cargo uma vez, possa se reeleger para o cargo.
Havilá Nascimento solicitou verbalmente ao Executivo a
colocação de mais dois redutores de velocidade nas ruas do Distrito Industrial.
A solicitação foi aprovada.
Após a Sessão, a Câmara promoveu audiência pública sobre o
abastecimento de água do município.