Câmara aprova PL que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (30), vereadores da Câmara de Matriz de Camaragibe colocaram em debate e votação a proposta de Projeto de Lei Nº05/21 que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (CACS), vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A proposta foi aprovada por unanimidade.

A relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Previdência Social, Genilda Maria, enviou parecer favorável em que destacou que a reestruturação do CACS, além de obedecer a todos os requisitos legais, o Conselho tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.  

Gesiel Dedi Evangelista destacou que a reestruturação do CACS vai conferir maior autoridade ao Conselho Municipal, de modo a versar sobre as questões da educação básica de Matriz de Camaragibe, incluindo o acompanhamento das transferências financeiras, em especial da União, a serem aplicadas no município.  

Com relação a contrapartida do Governo Federal, com a atualização do CACS, a União se compromete a aumentar de 10% para 26% os repasses para os municípios de forma gradual até o ano 2026.

PRESIDENTE FAZ APELO A POPULAÇÃO PARA RESPEITAR REGRAS DE ISOLAMENTO E CONTROLE DA COVID-19

O presidente da Câmara, Antônio dos Santos Policial, fez novo apelo à população sobre a necessidade da manutenção das medidas de isolamento social, uso da máscara e a não aglomeração. O presidente destacou que o número elevado de casos é reflexo do alto contágio da doença e pediu que as pessoas respeitem o decreto estadual que estabelece regras de distanciamento social e funcionamento dos espaços públicos e privados.