Câmara encaminha PLs do Executivo sobre LOA 2022, Selo Sim e incentivo a COOPAQ

Ascom Câmara 

Na Sessão desta sexta-feira, dia 12 de novembro de 2021, a Câmara recebeu três propostas de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que foram encaminhadas para as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A primeira é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receita e fixa despesa para o ano de 2022 e deve seguir para apreciação e aprovação do Legislativo.

A segunda matéria versa sobre a implantação do serviço de inspeção municipal, industrial e sanitária de produtos de origem animal. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), tem entre seus propósitos inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e seus produtos, registrar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos, coletar amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais.

A partir do Selo SIM também é possível notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos e combater a clandestinidade.

Na terceira, o Executivo propõe a redução do pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) para os produtores vinculados a Cooperativa dos Agricultores Qualificados (COOPAQ). A iniciativa visa valorizar as comunidades de forma contínua, que atualmente estão trabalhando em uma área com tamanho total de 500 hectares.

O projeto possui grande potencial produtivo no município, com o aproveitamento de solos marginais e rápido retorno econômico. A Cooperativa visa ainda capacitar jovens com idades 14 e 24 anos, que farão parte do programa Menor Aprendiz.

No grande expediente, Manuel Almeida Leunam solicitou envio de ofício a gestão municipal pedindo maiores informações sobre descontos sindicais que estariam sendo feitos sem a autorização dos servidores.