Comissões recebem proposta de PL para instituir o Sistema de Atendimento Socioeducativo
25 de Outubro de 2024
Ascom Câmara
Vereadores da Câmara de Matriz de Camaragibe, em Sessão
Ordinária realizada nesta sexta-feira, dia 25 de outubro de 2024, receberam
proposta de Projeto de Lei de autoria do Executivo que visa instituir o Sistema
de Atendimento Socioeducativo – Simase na modalidade de medida socioeducativa em
meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade,
destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional.
A medida foi municipalizada através da lei nº12.594/2012 delegando aos
municípios a responsabilidade na gestão do sistema de execução de medidas socioeducativas.
Matriz já executa as ações por meio do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – Creas precisando para isso de uma aprovação do Legislativo.
O presidente, Antônio Policial, encaminhou
a matéria para análise e parecer das Comissões Legislativas.
Ao facultar a palavra aos vereadores, Gesiel Evangelista denunciou
que a empresa Verde vem cobrando taxa de esgoto, mas até o momento não fez
qualquer obra relacionada ao esgotamento sanitário no município. Ele usou o exemplo
do município de Atalaia, em que Legislativo entrou com ação para suspensão da
cobrança e teve êxito e propôs que a Câmara de Matriz faça o mesmo,
considerando que a população está pagando por algo que não existe.
Manuel Almeida solicitou envio de ofício ao Executivo cobrando
a instalação de videomonitoramento em áreas estratégicas que possuem barracas,
a exemplo da Praça Bom Jesus e da Orla da cidade. Ele denunciou diversos
assaltos e vandalismo nesses locais, o que tem acarretado prejuízos aos
comerciantes da cidade.