Projeto de Lei da primeira infância e Indicações são encaminhadas em Sessão
24 de Março de 2023
Ascom Câmara
Na Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, 24 de março
de 2023, vereadores apreciaram e aprovaram o regime de urgência para tramitar a
proposta de Projeto de Lei que versa sobre execução de políticas públicas para
a primeira infância, matéria de autoria do Executivo. O presidente, Antônio
Policial, convocou uma sessão extraordinária para o próximo dia 29 de março, a
partir das 10 horas, para votar e dar encaminhamentos a matéria.
A política estabelece princípios e diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em
atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no
desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Serão
beneficiadas, diretamente, crianças de até 06 anos de idade num planejamento intersetorial.
Nas pautas da Casa, Ronaldo Brito apresentou Indicação solicitando
a melhoria no espaço de alimentação da Praça Bom Jesus. O vereador justificou
que o local necessita de revestimento em cerâmica para melhorar as condições de
higiene e limpeza, uma vez que há grande movimento de clientes no local. A proposta
foi aprovada.
Manuel Almeida apresentou duas Indicações. Na primeira, o
vereador pede que o município faça a doação de terrenos a famílias carentes que
comprovadamente não possuam condições de adquirir um espaço para construção de
residências. Almeida chamou atenção para a demanda de famílias que estão
vivendo de aluguel, mas não possuem recursos para adquirir um terreno e construir.
Na segunda, o vereador solicita reforço em Indicação
apresentada em outra oportunidade, pedindo a manutenção do cemitério municipal.
Mesmo estando superlotado, a área ainda recebe familiares falecidos e precisa
de atenção do poder público municipal. Ambas foram aprovadas.
Almeida solicitou verbalmente que seja enviado ao deputado Daniel
Barbosa uma proposta de projeto para destinação de emenda para implantação do
programa da CNH social. O vereador explicou que o projeto foi tema de campanha
na eleição de 2022 e a expectativa é beneficiar pelo menos 300 pessoas.