Vereadores recebem PL de reestruturação do Conselho do FUNDEB e discutem Previdência municipal

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) de Matriz de Camaragibe foi o tema principal da Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, 26 de março de 2021. Na pauta, a entrada com pedido de urgência da proposta de Projeto de Lei Nº05/21 que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (CACS).

O presidente considerou o atraso no envio do PL a Câmara e a urgência na aprovação da matéria e submeteu a votação, obtendo aprovação unânime presentes na Sessão. Antônio dos Santos Policial convocou os colegas para a realização de Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima terça-feira (30), às 10h, para a segunda e última votação do Projeto.

O Fundo de Aposentadoria do município também entrou na pauta da Sessão, que contou com a presença do representante do Fapen, Nário xxx que fez uma apresentação acerca da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município, criado em 2007. De acordo com o representante, a proposta trata da adequação da Emenda Nº103, reajustada e promulgada pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, cujo efeito foi refletido em todas as previdências do país.

Entre as principais alterações, consta o aumento na alíquota de 11% para 14% no desconto dos vencimentos dos servidores na ativa, aposentados e pensionistas. A nomenclatura do Fapen também será alterada, tornando-se Instituto de Previdência (Iprev). O desconto está previsto para ser iniciado entre os meses de julho e agosto de 2021.

O prazo para aplicação das alterações foi postergado em 2020, em virtude da pandemia do coronavírus, e finaliza agora, em março de 2021. Caso o município não faça as alterações obrigatórias perderá o Certificado de Regularidade – CAUC que já vem sendo obtido no município por meio judicial e não administrativo.

A perda do certificado incidirá em bloqueio de transferências obrigatórias e voluntárias (entre elas, as Emendas Parlamentares), convênios, travando o desempenho e desenvolvimento do município. Entre os 102 municípios alagoanos, 74 possuem regime de previdência próprio.   

Manuel Almeida Leunam questionou a aplicabilidade do percentual de 14% fixado no regime federal e replicado no regime de Matriz de Camaragibe. O vereador cobrou informações como o quantitativo de pessoas recebendo o benefício, o número de contribuintes e as razões para o déficit atual na previdência do município. A atual gestão vem pagando salários deixados pela gestão passada de forma parcelada, em razão, segundo alega o Executivo, de falta de recursos no Fapen. 

Ainda na Sessão, vereadores receberam o Coronel da Polícia Militar Amâncio Oliveira, que tratou das fiscalizações de trânsito realizadas pelo Batalhão de Trânsito no início do mês e que apreendeu centenas de motocicletas e carros.